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Documentos Adicionais

Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
Deliberação CONSU-A-003/2020
Dispõe sobre a reposição de vagas e recursos ao Quadro de Vagas dos Docentes, Servidores Técnico-Administrativos e Pesquisadores da Universidade e dá outras providências.
Resolução GR-073/2020, de 07/07/2020
Suspende os efeitos da Deliberação CONSU-A-003/2020 em função das limitações impostas pela Lei Complementar Nº 173, de 27 de maio de 2020.